O STJ decidiu que o FGTS pode ser penhorado para saldar débito alimentar.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que em caso de atraso no pagamento da pensão alimentícia o credor dos alimentos tem direito de pedir a penhora dos créditos oriundos do FGTS do devedor. Considerando-se que a pensão alimentícia está diretamente ligada à questão da dignidade humana, tal decisão do Superior Tribunal de Justiça representa um grande avanço para a sociedade brasileira, a qual anseia pela satisfação do crédito alimentar de inúmeros credores que são privados das mínimas condições de subsistência.