Já está em vigor a nova Lei Nacional de Adoção. O texto é centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esta Lei representa um grande progresso para a questão da adoção no Brasil.
Veja aquí na íntegra a Nova Lei de Adoção em vigor.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm
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