Tribunal aprova súmula sobre crime de sonegação material

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem três novas súmulas vinculantes - enunciados que devem ser seguidos por todos os magistrados do Poder Judiciário do país. A mais polêmica determina que só após o fim do processo administrativo pode ser ajuizada ação penal contra crimes de sonegação considerados "materiais". De acordo com especialistas, os crimes materiais, neste caso, são as condutas que levam ao não pagamento do imposto.

O texto aprovado diz que "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º , inciso I, da Lei nº 8.137, de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo". O dispositivo legal considera crimes contra a ordem tributária omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

O enunciado foi aprovado por maioria de votos. Seu relator foi o ministro Cezar Peluso. Mas a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu que a matéria não estava "suficientemente madura" para se tornar súmula vinculante.

Alguns promotores e juízes não seguiam a jurisprudência do Supremo e acabavam processando réus mesmo com julgamentos administrativos pendentes. Com a edição da súmula, o advogado Luiz Flávio Gomes acredita que o problema foi solucionado. "Se o juiz der uma decisão contrária à súmula, pode ser feita reclamação no STF ", diz.

Para o advogado Celso Vilardi, a súmula consolida um entendimento que já era majoritário. "De qualquer maneira, propiciará maior segurança para os réus", afirma. Além disso, explica que a doutrina tem uma dificuldade imensa em diferenciar os crimes "material" e "formal" - quando não é preciso haver resultado para ser caracterizado crime. Mas, ao explicitar sobre quais condutas trata, o enunciado esclarece o assunto.

As outras duas súmulas aprovadas dizem que é competência da Justiça do Trabalho julgar as indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho e as ações possessórias ajuizadas em decorrência de greve realizada por trabalhadores da iniciativa privada.

Laura Ignacio e Luiza de Carvalho de São Paulo e Brasília
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS