Marco regulatório

As discussões para a criação de um marco regulatório civil para o uso da internet no Brasil foram abertas ontem pelo Ministério da Justiça. O marco será criado por meio de projeto de lei, cujo texto será elaborado a partir de sugestões da população. As discussões serão feitas pelo site www.culturadigital.br/marcocivil. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, o marco se restringirá a tratar das responsabilidades de provedores e usuários, para regulamentar direitos fundamentais como a privacidade e a liberdade de expressão, sem entrar nas áreas dos crimes cibernéticos, direitos autorais ou da regulamentação de telecomunicações. As pessoas poderão dar sugestões ao projeto pelos próximos 45 dias. Em seguida, a partir das sugestões, será elaborado o texto de um anteprojeto que será colocado na internet para discussões, por mais 45 dias. A expectativa é de que o projeto de lei comece a tramitar no Congresso no primeiro semestre do ano que vem.

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