A Constituição Federal recebe hoje mais três emendas. Entre as propostas está a mudança da estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estabelecer que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrará automaticamente o conselho e será seu presidente. Outra alteração permite que os servidores públicos do antigo território de Rondônia passem a integrar o quadro de servidores públicos federais.
Também será promulgada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a incidência da Desvinculação das Receitas da União nos recursos federais destinados à educação de forma escalonada - 12,5 % neste ano, 5 % em 2010 e zero a partir de 2011. Com isso, a educação deverá receber neste ano um acréscimo de cerca de R$ 4 bilhões, de R$ 7 bilhões no ano que vem e, em 2011, de mais R$ 11 bilhões.
Em 21 anos, deputados e senadores já aprovaram 61 emendas, uma média de três por ano. O texto constitucional foi promulgado em 5 de outubro de 1988, após 20 meses de trabalho dos 558 constituintes. A última modificação feita na Constituição foi a entrada da emenda que aumentou o número de vereadores em mais de 7 mil em todo o País.
DA AGÊNCIA BRASIL
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