O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma cartilha para orientar os presidiários. A publicação trará conselhos úteis sobre como impetrar um habeas corpus, por exemplo, ou como redigir uma petição simplificada para requerer um benefício.
Intitulada Cartilha do Reeducando, o manual de 16 páginas, será distribuído aos presos pelo grupo de monitoramento dos mutirões carcerários nos estados. Ele informa quais são os direitos e os deveres dos presos. Na cartilha, há um formulário para requerimento de habeas corpus. Trata-se apenas de sugestão, "já que esse remédio jurídico dispensa formalidades", ressalta a cartilha.
Em sete pequenos capítulos, a Cartilha do Reeducando esclarece os deveres, direitos e garantias dos apenados e presos provisórios, "cabendo ao preso cumprir os seus deveres e respeitar as regras referentes à disciplina carcerária, e ao Estado garantir o exercício de todos esses direitos." Também adverte sobre quais as sanções que podem ser aplicadas aos presidiários que cometem faltas. "As faltas disciplinares dificultam ou impossibilitam a obtenção de benefícios", esclarece, de forma destacada, o texto da cartilha.
"O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado", também alerta a cartilha.
Essa é a segunda medida do CNJ para garantir mais dignidade aos presos. A primeira foi a realização dos mutirões carcerários, que já passaram por presídios de 20 estados para analisar a situação dos presos.
Fonte JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
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